Vereador Hamilton Assis cobra transparência nos custos do transporte público
O vereador Professor
Hamilton Assis (PSOL) apresentou na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de
Lei nº 245/2025, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação detalhada dos
custos operacionais do sistema de transporte público coletivo da capital baiana.
O vereador diz que a proposta é um passo importante na luta pela transparência
e permite à população ter conhecimento dos custos de um dos serviços públicos
mais essenciais da cidade.
“O transporte público é um
serviço essencial, previsto na Lei Orgânica do Município como um direito da
população. Por isso, é inadmissível que os usuários não tenham acesso às
informações sobre os custos desse serviço. Nosso projeto busca justamente garantir
esse direito à informação, previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011)”, destacou o vereador Hamilton Assis, que integra a Comissão de
Transporte e Serviço da Câmara de Salvador.
O projeto exige a
publicação de dados como número, tipo e idade dos ônibus em operação;
investimentos realizados nos últimos cinco anos; custos com folha de pagamento,
combustíveis, manutenção e demais insumos; receitas tarifárias e subsídios
recebidos; além da planilha de cálculo que define a tarifa cobrada ao usuário.
Também deverá ser divulgado o funcionamento do Conselho Municipal de
Transporte, incluindo sua composição e atas de reuniões.
Se o projeto for aprovado
e sancionado, empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas a operar
o sistema de transporte coletivo de passageiros serão obrigadas a divulgar em
seus sites oficiais todos os relatórios gerenciais de custos relativos à
operação do serviço. A medida também atinge a Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana (Semob), que deverá supervisionar e assegurar a publicação
das informações.
O PLE-245/2025 ainda prevê
multa diária de R$10 mil às empresas que não cumprirem a determinação. Em caso
de reincidência, o valor da multa será dobrado. Além disso, as concessionárias
que se mantiverem em descumprimento poderão ser impedidas de participar de
futuras licitações promovidas pela Prefeitura.
Segundo o vereador, a
proposta não gera qualquer custo adicional ao Município nem às operadoras, uma
vez que se trata de divulgação em páginas eletrônicas já existentes.
“O argumento das empresas
para pedir reajustes tarifários sempre foi baseado em supostos aumentos de
custo. Com a divulgação dos dados, a população poderá acompanhar e avaliar de
forma crítica essas alegações”, argumenta Hamilton Assis.
“O que estamos propondo é
uma medida de justiça social. O transporte público é caro, muitas vezes
ineficiente, e o povo não sabe pelo que está pagando. Essa opacidade beneficia
apenas os empresários do setor, e nós queremos mudar isso”, concluiu.
